INÍCIO / FUNDAMENTOS
FUNDAMENTOS
Os fundamentos basilares da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para evitar a aplicação inadequada da lei, sendo assim, compreendem-se bem no Art. 2:
- Atendimento de obrigações legais e regulatórias;
- Todos os tratamentos observam os princípios previstos no artigo 6º da LGPD: finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação, responsabilização e prestação de contas.
- Prestação de serviços públicos acessíveis digitalmente aos cidadãos;
- Autenticação de usuários e segurança de acesso aos serviços.
- Execução de políticas públicas, conforme atribuições legais e administrativas da Prefeitura;
