Finalidade

Direito ao tratamento de dados para propósitos específicos, legítimos e relevantes, informados ao titular. Impossibilidade de finalidade genérica e indeterminada, não sendo possível aos agentes modificar a finalidade do tratamento.

Adequação

Direito ao tratamento compatível com a finalidade informada pelo agente.

Necessidade

Direito à limitação do tratamento ao mínimo necessário para a sua finalidade, com abrangência dos dados pertinentes, dispensando a coleta excessiva. Os agentes devem utilizar apenas os dados estritamente necessários para alcançar a sua finalidade.

Livre acesso

Direito à consultoria facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento de dados.

Qualidade

Direito à clareza, exatidão, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade.

Transparência

Direito a informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre o tratamento dos dados e os respectivos agentes de tratamento, observados segredos comercial e industrial.

Segurança

Direito à segurança dos dados, devendo os agentes de tratamento, utilizar medidas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.

Prevenção

Direito à prevenção de danos, obrigando o agente de tratamento a adotar medidas para prevenir a sua ocorrência.

Não-discriminação

Direito de antidiscriminação. Impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios, ilícitos ou abusivos.

Responsabilização e Prestação de Contas

Direito de exigir a responsabilização e prestação de contas aos agentes de tratamento. Os agentes devem comprovar a adoção de medidas eficazes do cumprimento das normas de proteção de dados.