INÍCIO   /   LEGISLAÇÃO
LEGISLAÇÃO
Resolução CD/ANPD nº 18, de 16 de julho de 2024
Aprova o Regulamento sobre a atuação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais.
16/07/2024Portaria nº 22, de 20 fevereiro de 2024
Institui a Política Geral de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade no âmbito do Ministério do Esporte.
20/02/2024Portaria nº 24, de 19 de maio de 2023
Designa o Ouvidor para atuar como Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito do Ministério do Esporte.
19/05/2023PORTARIA Nº 0105/2023
Dispõe sobre a designação dos membros do Comitê Gestor de Proteção de Dados (CGPD), no âmbito do Poder Executivo do Município de Juazeiro do Norte.
31/01/2023DECRETO Nº 810
Institui o Comitê Gestor de Proteção de Dados (CGPD) no âmbito do Poder Executivo Municipal para estabelecer as diretrizes e procedimentos em conformidade à Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
26/01/2023Medida Provisória nº 1.124, de 13 de junho de 2022
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em autarquia de natureza especial e transforma cargos em comissão.
13/06/2022Instrução Normativa SGD nº 117, de 19 de novembro de 2020
Dispõe sobre a indicação do Encarregado pelo Tratamento dos Dados Pessoais no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
19/11/2020LEI Nº 13.709
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
14/08/2018Decreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016
Regulamenta a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para tratar das hipóteses admitidas de discriminação de pacotes de dados na internet e de degradação de tráfego, indicar procedimentos para guarda e proteção de dados por provedores de conexão e de aplicações, apontar medidas de transparência na requisição de dados cadastrais pela administração pública e estabelecer parâmetros para fiscalização e apuração de infrações.
11/05/2016LEI Nº 12.965
Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
23/04/2014