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LEGISLAÇÃO

    Resolução CD/ANPD nº 18, de 16 de julho de 2024

    Aprova o Regulamento sobre a atuação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais.

    16/07/2024

    Portaria nº 22, de 20 fevereiro de 2024

    Institui a Política Geral de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade no âmbito do Ministério do Esporte.

    20/02/2024

    Portaria nº 24, de 19 de maio de 2023

    Designa o Ouvidor para atuar como Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito do Ministério do Esporte.

    19/05/2023

    PORTARIA Nº 0105/2023

    Dispõe sobre a designação dos membros do Comitê Gestor de Proteção de Dados (CGPD), no âmbito do Poder Executivo do Município de Juazeiro do Norte.

    31/01/2023

    DECRETO Nº 810

    Institui o Comitê Gestor de Proteção de Dados (CGPD) no âmbito do Poder Executivo Municipal para estabelecer as diretrizes e procedimentos em conformidade à Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

    26/01/2023

    Medida Provisória nº 1.124, de 13 de junho de 2022

    Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em autarquia de natureza especial e transforma cargos em comissão.

    13/06/2022

    Instrução Normativa SGD nº 117, de 19 de novembro de 2020

    Dispõe sobre a indicação do Encarregado pelo Tratamento dos Dados Pessoais no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

    19/11/2020

    LEI Nº 13.709

    Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

    14/08/2018

    Decreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016

    Regulamenta a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para tratar das hipóteses admitidas de discriminação de pacotes de dados na internet e de degradação de tráfego, indicar procedimentos para guarda e proteção de dados por provedores de conexão e de aplicações, apontar medidas de transparência na requisição de dados cadastrais pela administração pública e estabelecer parâmetros para fiscalização e apuração de infrações.

    11/05/2016

    LEI Nº 12.965

    Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

    23/04/2014