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LEGISLAÇÃO
PORTARIA Nº 0105/2023
Dispõe sobre a designação dos membros do Comitê Gestor de Proteção de Dados (CGPD), no âmbito do Poder Executivo do Município de Juazeiro do Norte.
31/01/2023DECRETO Nº 810
Institui o Comitê Gestor de Proteção de Dados (CGPD) no âmbito do Poder Executivo Municipal para estabelecer as diretrizes e procedimentos em conformidade à Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
26/01/2023LEI Nº 13.709
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
14/08/2018LEI Nº 12.965
Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
23/04/2014