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LEGISLAÇÃO

    PORTARIA Nº 0105/2023

    Dispõe sobre a designação dos membros do Comitê Gestor de Proteção de Dados (CGPD), no âmbito do Poder Executivo do Município de Juazeiro do Norte.

    31/01/2023

    DECRETO Nº 810

    Institui o Comitê Gestor de Proteção de Dados (CGPD) no âmbito do Poder Executivo Municipal para estabelecer as diretrizes e procedimentos em conformidade à Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

    26/01/2023

    LEI Nº 13.709

    Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

    14/08/2018

    LEI Nº 12.965

    Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

    23/04/2014